DOC. 157.5229.1332.1101

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da ação principal que foi solidária entre os Réus - Ausente óbice para a instauração de um único cumprimento de sentença no caso - Decisão agravada que já determinou que devem ser descontados no cálculo do Exequente os valores que foram previamente depositados nos autos - Prazo para pagamento pelo Agravante que não deve ser devolvido, afinal o Cumprimento de Sentença foi apresentado em face de todos os Executados solidários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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