DOC. 157.5245.5000.5000

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado dos agravados. Lei 12.322/2010. Falta de previsão legal. Agravo regimental em agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1 Após o advento da Lei 12.322/10, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, não mais se atribui ao agravante a formação do instrumento e a regularidade processual.

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