STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Plano collor. Correção dos valores bloqueados. Legitimidade passiva referente a março de 1990. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.
«1.O acórdão embargado trata da correção monetária sobre os valores bloqueados à época do chamado Plano Collor, especificamente quanto ao mês de março de 1990, quando os ativos financeiros estariam em posse do banco depositário e não do Banco Central. Já o acórdão confrontado refere-se, de maneira genérica, à legitimidade passiva do Banco Central em razão de os depósitos estarem sob sua guarda, não havendo, assim, similitude fática entre eles.
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