STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre o lucro. Dedução da base de cálculo da própria CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Lei 9.316/1996, art. 1º. Acórdão recorrido apoiado sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de conhecimento do especial, por qualquer das alíneas do CF/88, art. 105, III.
«1. São insuscetíveis de reexame em sede de recurso especial as questões decididas pelo acórdão recorrido com base em fundamentos de índole constitucional, e a competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional.
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