DOC. 157.5245.5000.9100

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. Matéria de competência da suprema corte. Impossibilidade de análise da questão por este tribunal superior. Recurso a que se nega provimento.

«1. Quando o acórdão recorrido decidir a questão com base em normas e princípios constitucionais, é inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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