DOC. 157.5245.5002.0600

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.

«1.»A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» - Súmula 202/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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