TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE POR IMPOSSIBILIDADE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I - CASO EM EXAME 1.
Apelações Criminais visando a reversão das condenações pela prática do crime tipificado no art. 217-A, várias vezes, na forma do CP, art. 71, (EDSON), e na forma do art. 13, § 2º, «a» (VERA), e art. 147 (EDSON), todos do CP. Preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da ação penal por inépcia da denúncia. Mérito com pleito de absolvição por deficiência probatória, ou pela impossibilidade de agir de VERA (dopagem provocada por EDSON) ou em razão de estado de necessidade putativo. Pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único, ou a diminuição da fração aplicada pela continuidade delitiva ao apelante EDSON, e o afastamento da agravante do art. 61, II, «f», CP.
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