TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -
Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «c» - Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidência do ICMS, não teve o condão de alterar as hipóteses de imunidade expressamente previstas no CF/88, art. 150, VI, «c» - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA
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