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DOC. 157.5524.3000.6900

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.

«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º.

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