DOC. 157.5524.3002.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015).

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