STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios, quando resulte na extinção do título executivo fiscal. Princípio da causalidade. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.
«1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso.
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