DOC. 157.5524.3003.2100

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade.

«É extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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