DOC. 157.5524.3003.2200

STJ. Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Tributário. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias gozadas. Não incidência.

«No tocante à rubrica 1/3 de férias gozadas, o STJ entende que «tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária» (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ de 26.3.2014.).

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