DOC. 157.5524.3003.9600

STJ. Administrativo. Militar temporário. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Incapacidade total e definitiva para qualquer atividade. Reforma no posto no qual se encontrava na ativa. Acórdão recorrido amparado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O argumento da União para pleitear a reforma da decisão agravada ampara-se em precedente da Segunda Turma, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que ficou decidido que a reforma do militar temporário somente se dá nos casos de impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho (REsp 1.328.915/RS).

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