DOC. 157.5524.3004.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Critério estabelecido. Correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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