DOC. 157.5524.3004.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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