STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base. Legalidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Diminuição da pena. Estabelecimento do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito