DOC. 157.5524.3006.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem ou ocultação de bens. Lei 9.613/98. Violação ao princípio da reserva legal. Ilegalidade da fixação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«1. Como reconhecem os próprios agravantes, tanto a alegada atipicidade da conduta em razão da violação do princípio da reserva legal, quanto a ilegalidade da majoração da pena-base não foram prequestionadas, o que impede a sua apreciação por esta Corte.

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