TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de assistência judiciária em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. A agravante alega insuficiência financeira, sendo beneficiária de pensão por morte com renda líquida mensal de R$ 1.394,27. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme previsto no CPC, art. 98. III. Razões de Decidir A concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos para custeio do processo. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º do CPC, salvo prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para deferir a assistência judiciária
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