DOC. 157.5763.4000.7000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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