DOC. 157.6114.3806.9559

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Auto de Infração e Imposição de Multa - Recolhimento a menor do ICMS em razão da aplicação equivocada da alíquota de 12% (doze por cento), ao invés de 18% (dezoito por cento), nas operações de importação de «cilindros pneumáticos a gás para regulagem de altura de cadeiras e poltronas», classificando tais bens sob o código NCM 8412.31.90 (outros motores pneumáticos de movimento retilíneo - cilindros).

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