DOC. 157.6215.9000.3200

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 631.240/MG.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240/MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014)» - REsp 1.369.834/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil.

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