STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Manutenção do montante fixado pelo procon. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não obstante as boas razões expendidas pelo agravante, elas não têm aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada no tocante a Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, ao reduzir o valor da multa, de R$ 28.074,99 para R$ 11.000,00, o fez considerando as peculiaridades do caso - descumprimento do contrato de fidelização com cobranças indevidas na fatura, que deveriam estar cobertas pelo plano zero da Claro.
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