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DOC. 157.6215.9001.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade de nova citação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a matéria em referência ao CPC/1973, art. 730, I, não cuidava de mero erro material, e encontrava-se preclusa, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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