Carregando…

DOC. 157.6215.9001.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, ainda que se trate de questão de ordem pública. Ausência de impugnação específica do único fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação do próprio recurso deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito