STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Recolhimento e creditamento efetuado pelo contribuinte. Discussão sobre atribuição fiscalizatória. Necessidade de exame de convênios e protocolos do ICMS. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Falta de enquadramento na definição de Lei. CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. Não-cumulatividade. Matéria decidida com base na interpretação de dispositivo constitucional. Suposto equívoco na fixação da base de cálculo do imposto. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência da Corte, não cabe Recurso Especial por suposta violação de norma contida em Convênios ou Protocolos do ICMS. Dessarte, «a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a convênio ICMS, por não estar compreendido na expressão Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III» (STJ, AgRg no AREsp 673.864/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito