STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor e que transmite digitalmente o apelo não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial.
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