DOC. 157.6215.9006.0100

STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de fundamentação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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