DOC. 157.6215.9006.6600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Absolvição sumária. Inexistência de instrução processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se, pois, indevida a absolvição sumária do acusado, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação liminar do rito processual.

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