STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Ausência de dolo e justa causa para a denúncia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao dolo do réu e à presença de justa causa para a denúncia, que lhe imputou a prática do crime de descaminho, por terem sido apreendidas máquinas de jogos de azar no seu estabelecimento comercial, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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