STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indulto cassado pela corte estadual em função do apenado responder por outro crime e não ter sido submetido a exame criminológico. Requisitos não previstos no Decreto presidencial. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do ato normativo. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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