DOC. 157.6215.9007.9500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Modificação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A pretensão da defesa, quando se insurge contra a anulação do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que a decisão absolutória dos jurados restou amparada nos elementos de prova constante dos autos, encontra óbice no Enunciado 7 desta Corte por demandar revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial.

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