STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão condenatório reformado apenas quanto à dosimetria da pena. Eficácia interruptiva da prescrição não afetada. Agravo regimental improvido.
«1. Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrupção do lapso prescricional (HC 27.943/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2003, DJ 28/10/2003).
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