DOC. 157.6215.9008.1400

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Prorrogação do período de prova. Impossibilidade. Prazo que já se estendeu além do estabelecido, sem o cumprimento das condições impostas. Desarrazoabilidade.

«1. É desarrazoada a prorrogação do período de prova, pois este já se estendeu além do prazo inicialmente previsto ( 2 anos), sem que o acusado, intimado por três vezes, tenha cumprindo as condições anteriormente impostas.

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