DOC. 157.6365.7241.6074

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que, ao examinar ação rescisória, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, em cinco dias, sob pena de deserção do apelo. Pretendida concessão da gratuidade processual. Pessoa física. Ausente demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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