DOC. 157.6653.8308.2677

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DIRIGIDAS EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO CONDOMÍNIO DE MORADORES. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DOS RECURSO REPETITIVOS QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. -

Restou incontroverso que o empreendimento, no qual está situada a unidade cuja cobrança é impugnada pela parte ré, deveria ter sido entregue em junho de 2014 como afirmado pela própria apelante em sua réplica e documentos acostados, tendo a obra sido abandonada pela construtora, ensejando inclusive o ajuizamento de ação contra a CEF e sua seguradora com o fim de concluir o empreendimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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