DOC. 157.7010.4001.1400

STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de substituição do bem penhorado que havia sido nomeado pela ora recorrente pela penhora de crédito de precatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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