DOC. 157.7010.4001.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. No que tange às nulidades processuais, o entendimento desta Corte orienta-se pelo chamado princípio do prejuízo, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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