DOC. 157.7010.4001.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreintes. Redução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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