DOC. 157.7010.4001.9000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Violação da coisa julgada. Exclusão na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de procuração nos autos do titular da assinatura eletrônica da petição recursal.

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