DOC. 157.7010.4001.9300

STJ. Recurso especial. Inscrição de homoafetivo no registro para adoção de menores. Possibilidade. Limite de idade para ser adotado. Inexistência de previsão legal. Requisitos do recurso não preenchidos. Omissão não configurada. Dispositivos legais não prequestionados.

«1. Hipótese em que pessoa homoafetiva intenciona figurar no registro de pessoas interessadas em adoção de menores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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