DOC. 157.7010.4002.8600

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Omissão. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Embargos acolhidos para conhecer e negar provimento ao recurso.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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