STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ.
«1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a unificação das penas, nos termos do CP, art. 71, o habeas corpus «não é a via adequada para desconstituir tal entendimento, diante do necessário reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita.» (HC 273.203/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014).
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