DOC. 157.7010.4003.1900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga apreendida. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Ausência de coação ilegal.

«1. Não há falar em desproporcionalidade na fixação da reprimenda acima do mínimo legal, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, mormente porque a quantidade e a natureza da substância apreendida - 362 kg de cocaína - autorizam a exasperação da pena tal como procedido.»

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