DOC. 157.7010.4003.2700

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de incompetência do trf. Matéria não levantada na defesa preliminar apresentada. Supressão de instância. Súmula 704/STF. Conexão. Discussão. Inviabilidade.

«I - A alegação de incompetência do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para processar e julgar o paciente, nos moldes em que formulada no presente writ, não foi levantada perante a eg. Corte de origem por ocasião do oferecimento de defesa preliminar, o que caracteriza indevida supressão de instância.

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