STJ. Penal e processual penal. Utilização indevida de verbas do fundef. Violação à dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da licitude dos fatos, comprovação e pena aplicada. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 109, I, e 70, da CF/88.
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