STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Progressão da medida socioeducativa. Restabelecimento, pelo tribunal a quo, de medida de internação. Ilegalidade não configurada. Ato infracional praticado com grave ameaça a pessoa (equiparado a roubo majorado, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes). Paciente reincidente em ato infracional da mesma espécie. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
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