DOC. 157.7010.4004.5700

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta ilícita. Impossibilidade. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante de desclassificar o delito de extorsão, a ele imputado pelas instâncias ordinárias, para o de concussão, implicaria, necessariamente, análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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