DOC. 157.7010.4004.6100

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Diante da ausência de juntada de procuração dos subscritores da petição do recurso especial, evidencia-se a aplicação da Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

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