STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Pena aumentada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
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